norma nº 778/1978

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUN ICJPAL DE lTAGUAÍ, peroa seus repre•enta.n 
tes legais- Decreta. e eu Sanciono a seguinte lei. 
L E n9 Z 7 8 
Oue concede pensão atimentf￾c ia a Sra. R OSAl H~A MAR 1 A T.Q. 
TA DE OL IVEI RA., 
Art, JD • fica concedida pensão -alimentfcia à Sra. ROSALINA MAR IA 
TCTA OE OllVElRA, viúva do ex-funci4nário MANOEL GASPAR 
DE OL IVEIRA, no valor de Cr$ 948,64 {novecentos e quareJl 
to e oito cru:eiroa e sessenta e quatro centavos) corre.Jt. 
pandente a 70% (setenta por cento) do provento mensaJ do 
funcionário extinto. 
Art. _2• - A despesa decorrente da execução desta fei, c~erá 
conta da dotação orçane.ntária prÓpr-ie - CÓdigo 3232-. 
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Art. 3fl - Esta J e i entrar~ em v ig,or na date de sua publ icação e pr_2 
du%irá efeito a partir de 17 de julho de 1978. Revogando￾ae ea d1apoaições em contrário,. 
GABINETE .00 PREFEITO MUfHCIPAl DE ITAGUAf, Q.12,, j~ ~~ /i?P -
ABE fLARD GCULART Df SOUZA 
Prefei~o 
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