norma nº 782/1978

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA mTICIPA~ DE ITAGUA:t, pel<:>s seus representant.ee l,2. 
gais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E I NQ 7 8 2 
Que autoriza o Chef'e do Poder 
Executivo Municipal, fazer -
cessão do uso de área ao Est!_ 
do. 
Art .. 12 - ?ica o vnefe do Poder Executivo Muiúcipal autorizado a :f~ 
zer ceasão do uso ao Estado de uma áraa de terras rese~ 
da à unicipalidladej no loteamento Parque Dom. Bosc.o, com 
1 .. 112,20 .metro.a quadrados, l.ocal.izada no 22 distrito. Km. 
40 da BR 465, esquina com a ~un. Rita Batista. 
Art. 2~ - A ccsce.c - do uao a que ze :re:fere o ar-t!.go ir desta lei, 
ocndicionada à con.'3tru.ção e oanutenção no loee.1, pela 
cretaria ue BatÍãc e Assistência Social do Estado, de 
Poatn de atendimento médico s.ani tário. 
, 
e 
Se 
-
Art. 32 - A doaçãô poderá zer feita através de outorea de escritura. 
pública pela loteadorat ao unicÍpio de ItE~';t!.:1.Í t com clá~ 
su.la de cessão do ~.so ao Est ado, fi.cando nv-1.a de pleno dá:_ 
reito e cláusula de eegsã.o do uso independe~tam.ente da 1a 
Vl-atura de novo inst:ru.'!len·i;o pÚ.blico,. ce a obra não for 
exe.cutada até 31 de junho de l979. 
Art. 4!? - Esta lei entrará em vigor na ô.ata de sua publicação. Revo 
gando-se as disposições en contrário. 
GABTIIBTE DO Plll'.FEITO P..iruNICIPAL DE I TAGU.Ú., O e? - :i .:i - p &> , 
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