norma nº 792/1978

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
A CL~:AR.A ijIJ"UCIPAL 'D:S ITAGUA:f, pelos seus representan 
tes legais Decreta, e eu Sanciono a seguinte lei. 
I nQ 7 9 2 
Que autoriza o Chefe do Po 
der Executivo Uun.icipal de 
saf etar e ceder área ao 
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S~SE - Serviço de As~têg 
eia Social "':Nangélico. 
Art. 12 - Fica desafetada da destinação de uso comum a área cor 
respondente à Praça s/n2, reservada para escola, loca 
lizada no Loteamento JARD.ll.: DAS ACÁCIAS, Km. 40 da an 
tiga Estrada Rio São Paulo , 2Q diotri to deote D.uücÍ -
pio . 
Art. 22 - Pica o Chefe do Fod2r l:jxecutivo T.'Iunicipal autorizado a 
ceder ao SASE mediante celebração de Convênio e Termo￾Especial de Cessão de Uso , com Sncargos, a área desafe 
tada na forma do artigo 12 desta lei, para a constru -
ção e instalação de um Hospital da instituição, para -
benefício da coletividade . 
Art . 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua uublicação . 
?.evogadas as dis~osiçÕes em contrário . 
GATIIXSTE DO PRE:7EITO ~:uraCIPAL DE ITAGUA!, 
ABEILA.RD GOD:iA..11.T DE SOUZA 
Prefeito ( 
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