| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 1978 |
| Date | 1978-11-27 |
| Ementa | Altera redação do art. 22 da Lei Municipal nº 703/77 (Lei que reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura; Cria Cargos e Funções Gratificadas; estabelece requisitos mínimos de provimento; fixa novos níveis de vencimentos e dá outras providências) |
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1 ' / Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos eeua representantes leeais Decreta, e eu Sanciono a seguinte lei. L E 1 "ª z 9 6 Que a 1 tera redação do art~ 22 da lei Municipal n2 703 de 27/01/77. Art. f Q - O art.. 22 da Lei Municipal nR 703 de 27 de janeiro de f977 passa ter a seguinte redação: Art. 22 - fiea estabelecida a ratificação de •Quebra de Caixa" para oa cargos de Tesoureiro e Tesoureiro Auxiliar, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre oa seus vencimentos meneais-. Arta 21 - Eata lei ent...rá em vigor na dat. de sua publ icaçâo. Revogando-se as di9P0eiçÕea an contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, .3-0 _;iJ · '?!1 Prefeito J