norma nº 797/1978

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
A CAMARA MUNICtPAL DE ITAGUAf, peJoa aev-a representan~ 
legaie Decreta, e eu Sanciono a seguinte lei. 
l E J nst 7 9 .Z 
Que altera a redação do 
art. f 9 da lei n9 752 que 
institui a Gratificação -
de Natal, para os func io• 
nârios municipais. 
Art. f Q - Ao funcionário em cargo efe'tivo, aoa inativos e pensionii 
tas,, será concedi-do Abono de Natal , correspondente a 80% 
(oitenta por cento) do valoP doa vencimentos percebidos -
menselmente., ~luaive o salário famflia e outras CfJ8is -
quer vantagena. 
Art. - ... 2il - O Abono de Natal sera pego no mas de dezembro de ceda ano 
b ~l • ... do ' __.__ ~-1· e com ase no u timo mea ano, a conta QV8 crau1toa 
çamentárioa mrtori%adoa e abertos para este fia. 
Art. J5l - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicsçâo. Rav,2 
gadae ea diapoaiçÕea em contr .... io. 
GABINETE DO PREFEITO filONlC1PAL DE ITAGUAf, do , .11 - ?2 . 
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:.::-- -,,- ~~~';;:v ~ ~ ~,,..;/ ~~~ \:: ~ ·~.:-. ;_:.,:~~ ABEILARD GCULART DE S-OUZA 
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