norma nº 798/1978

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representantes 
legais Decreta, e eu Sanciono a seguinte lei . 
l E ni 7 9 8 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementação para despesa& com a .1 
quisição de uma viatura para a Camara Municipal, des~ 
sa com pessoal da secretaria da Camara, encargos dive.c 
sos, material de consumo, serviço de terceiros e equi￾pamentos e instalações da Camara Municipat, Procurado￾ria, Oepa~tamento de lndustria e Comércio Turismo e 
Promoções,, Departamento de Administração, Departamento 
de Educação e Cultura, Departamento de Viação e Trans￾porte, aquisição de dois caminhÕes para o serviço de 
limpeza pÚbfica do Municfpio, f estividades de Natal,m_a 
terial de escritório, impressqe e serviços de divulga￾ção do Gabinete do Prefeito, mat•vial para limpeza e 
higiene, produtos allme-ntf~iosr iluminação pÚbl ica,se.r. 
viço de conse~vação dos cemitérios municipais, manute11 
ção e operacional iz.ação do Departamento de Obras e Se,c. 
viços PÚbl icos, conservação de viaturas, calçamento e 
saneamento de ruas municipais e pessoal de. finanças, -
complementação para i~fcio de construção de uma escola 
no 2~ distrito; 
CONSlDERANOO o estatufdo no art. 47, ftem •cu da Constituição do E,!. 
tado do Rip de Janeiro, de 23 de julho de 1975, combi￾nado com o estatufdo na Constituição da Rep~bl ica fedJ! 
rativa do Brasil; 
CONSIOERANOO ainda o &statufdo no art. 204 da lei 5.t52 de 25 de º.Y. 
tubro de 1966, combinado com o art. 52 da Lei n2 689 -
Cont. 
• . 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai · 2-
de 30 de novembro de 1976 e art. 43, § fO , ftem 111 da 
Lei- federal ni 4. 320 de 17 de março de 1964. 
NATU R EZA 
Ac1;. fQ - Fica aberto o Cr~ito Suplementar de Cr$ 3. 310. 699, 20 ( 
três ta i 1 hÕea, trezentos e dez mi 1, sei acentos e noventa e 
nove cruzeiros e vinte centavoe), para suplementação das 
dot:aç-Õea orçamentárias, conformo discriminação abaixo: 
C6DIGC DISCRIMlNACI O NATUREZ6 PR GRAMACÃO VAlOR TOTAl 
DESPESA 
PODE lEG ISlAT1V 
1010 P 1 enár i o da Cantara 4130 0 1070251 - 1020 Secretaria Camara 3111 Ot 01070212 l 1 . 102, 20 
f 020 • ,, 3120 01070212 15.000. 00 
1020 " • 3!32 01070212 38. 600. 00 
1020 ., - 3140 0107Q2t2 25. 000, 00 
poogR .EXECUTtVO 
J ffl 6.t>. do Prefeito 3120 0307020 2 20. ooa,,oo 
1111 • • 41 30 0307020 2 l!j11QOOaQO 35. 000,00 
1120 Procur adorio 3111 º' 0307020 2 t .443,00 
f 313 lleptG f inonçns 3111 OJ 0308021 2 1 s . 000,00 
1420 Seção A. Esgoto 41t0 1376449 1 156. 720. 00 
f 515 Oept§ Adm. 3111 º' 0307021 2 10. 000. 00 
1515 • • 312() 0307021 2 ªº&ºººªºº 40.000.00 
1616 Dept~ Ed.Cultura 3111 01 0842188 2 960. 000#00 
t616 ,, • " 4110 08422SI 1 2i0,000. 00f ,ISO. OOO*OO 
17l7 Div isão de Turismo 31 n 01 l 165363 2 2. S66. 00 
1717 - • 3140 1165363 2 s.~o 02 27. 566100 
1720 Oivi9áo tnd.COm. 3111 01' 1166021 2 988, 00 
1818 Dopttl o.serv.Pub. 3120 1060321 2 40. 000. 00 
1818 - .. • 3120 1060326 2 25. 000.00 
1818 • .. • 3120 1060327 2 30, 000, 0Q 95. 000#00 
Cont. 
1 . 
.. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai -3-
19t9 ~tg v. Transp.. 3111 OI 1688021 2 is.000,00 
1919 • # 3132 1688021 2 15.000,00 
1919 • • 4110 J691S75 l 623.280,00 
1919 • • 4130 t688S34 1 830,ooo.qo 1,483.280,oo 
TOTAL 3.310.699,20 
Act• 2fl - Os recursos pare cobertura do qu_e ..,.ata o artigo anterior--
serão compreendidos confonae aQParO legal da lei federat -
ni! 4.320 de 17 março de i964 em seu artigo 43, § fl? l 
t:em li • na importância do Cr$1. l 37. 699, 20 (três • i 1 hÕes. -
conto e trinta e sete mU, seiscentos e noventa e nove cru - :eiro.s e vinte con'f:avos), e fteia 111,. na impor-tâ."lCio de 
Cr$ 173.0C\l.OO (cento e sct"Ont e três mi 1 cru~ciros), COJl 
forme diaeri inação abaixo: 
J 11, f tena li 
a) urrecadDÇÕo efe.tivanente efetuada 
atê 31/10/78 
b) Õdia: menaal da arr~ efetuJl 
36.602.762,48 
da 3.660.276,25 
e) tendência d orroeadação no encer￾ramento do exercfcio financeiro 
e) superavit previsto pare corrente 
~ . ex9r'CtCJO 
MENOS 
f) ~ido supl ntar atr-avêa da Lei 
n!l 772 de IS/08/78 368.034#80 
9) crédito pf omentar através da Lei 
nU 781 de 25/10/78 1 988.953,12 
h) superavit preYisto dl.sponfvet 
t ~ . pera o corrcn e exerc1c10 
43.923.31 s,oo -
6.253,415,00 
2.356.987,92 
J.896.421,.08 
Cont. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai -4-
111 l 
l 120 
r2r2 
t212 
t2t2 
1420 
1;20 
1720 
t I - Art. 43~ § t~, ftem til 
Re lt.anto da anulação parcial daa dotaçÕea orç térlas 
~ ixo: 
OISCB f. ltMCXO tjatyrcza 
DESPE§.\ 
Gabinete 31 li OI 
Procur,adoria 3140 
Aa.Planoj.Orç ... 311 J 01 
" .. • 3132 .. • • 3140 
Se .. gues- E.ssoto 4140 
Div. lnd. Comércio 31 u or 8' ,, • 4140 
TO TA l 
_VALO TOT6l 
03070202 35.000,00 
03070202 10.000.00 
03090202 65.000,GJ 
03090202 35.QQO,OO 
03090202 s.000,00 tos.ooo~oo 
13764491 7k000100 
11660212 8.000,00 
1f.66o212 5.0.oa:, 00 t 3.0QQ40Q 
173.000.00 
At::t ... 3e - Est<i lei entrará og vigor a partir de s ua 'PQbt icaçâo. Revoo-
~ª as diapoai-ç&a em contPário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNlCIPA1. OE JT GUAf, 3 o - .1. ..1_ "<?€ • 
ABEILARD GCULART OE SOUZA 
Prefeito