norma nº 799/1978

-·· · .~ Estado do Rio de Janeiro 
• Câmara Municipal de ltaguaí .. # ~ 
A clMARA. ll1JllIC1'.PAL DE ITAGUA!, pelos seus representantes 
leea:Ls, ~ereta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
Art. 12 
L E I N2 799 
Que cria junto a Procurador.la Ge • 
ral do tlunicÍpio programa destin&-
do a atender despesas com serviço2 
de t~rceiros, e dá outras providê.! 
eia.a. 
Fica criado junto à Procuradoria Geral do Município o -
programa 1120 03080302, 3.1.3.2, destinado ao pagamento 
de despesas oritmdaa da con'tratação de serviços de pro -
fis:3iO!":ti3 e;r_rtonomos para cobrança. da dívida ativa e • 
orientação as empresas quanto ao recolhim~to do Imposto 
Sobre <lerviçoa de Qua.1quer Nat-.:reza - ISS. 
- ~ara pagamento da despesa decorrente do programa. criado • 
na forma do artigo 12 desta 1ei, fica o Chefe d-0 Poder -
Executivo autorizado a abrir por teoreto, crédito Especi8 
no corrente exercício até o limite de Cr3 350.000,00 (tre-
) t 1' , • zent·:is e ciz;iquenta. mil cruzeiros • a: ra.ves de excesso de 
arrecadação. 
Esta lei entrará em vigor IIa data de sua. publicação .Revo￾gando-se as disposi9oãs em contrário.