norma nº 803/1979

? 
o 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus representaJi 
tes legais, Decreta e eu Sanciono a seguinte lei. 
CONSIDERANDO o crescimento populacional do nosso Municfpio,cujo 
fndice atinge todos os distrito$, levando-se ainda 
em cons1 'd eraçao # a me d 1çao . - topogra ' f tca • que possui ~ -
mos de 523 Km2; 
CONS tpERANOO ainda q uG o sonsfvel aumento da popuJaçâo redunde 
em mais deveres para os Vereadores legftimos repr~ 
sentantes do povo e respons~veis pelas reivindica￾çÕes, sobrecarregando•os em maior atendimento , • # serviço burocratico n<>s dias de sessoes, alem 
deveres inerente$ da f unção, sendo imposs1vel 
s~ ASSESSOR at ender com eficiência que o caso 
e 
dos 
um 
re 
·- quer todos os componentes da Camara, tornando as -
sim urgentemente necessário e criação de mais um 
cargo de ASSESSOR 1 A. 
l E pQ 8 o 3 
Que cria um cargo de 
ASSESSOR LEGISLATI VO 
em Comissão. 
Art. li - f ica cri ado um cargo em Comissão de ASSESSOR LEGISLATI -
VO, clasiificado no nfvel CCI com vencimentos e vanta -
gens constantes da l~i em vigor. 
§ ani co • O ASSESSOR terá como obrigeção precfpua o atendimento -
das sol icitações dos Vereadores do plenário e bein as -
sim, cumprir todas as exigências do c argo. 
- , Art, 22 - Os vencimentos e • antagens serao pagos pela verba pro -
Cont. 
., 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí -2-
prÓpria devendo a mesma ser suplementada na época oportuna 
dentro dos recursos financeiros do Poder legislativo, con~ 
tante da Lei de Meios vigente. 
Art. 3e - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. R.! 
vogadas as disposições em contrário. 
GABI NETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, ,:io ... 03 - P0 
Prefeito