norma nº 809/1979

ç,, ' ,. Câmara Municipal de ltaguaí 
~ • Estado do Rio de Janeiro 
A CA Á UNICIPAl OE tTAGUAf, pelos acua ropre&entOJl 
tos legeie, Ocçroto a cu Sanciono, a seguinte toi . 
l E 1 D~ 8 9 
ue acreacent oa Incisos VJ 
a X o § dnico no lnci90 IX na 
Lei nO 692 ( Eatatuto dos fun 
- cionérioa PÚb1ieoe do 
pio). 
• t unte•-
c\ct, 1S2 - Ficam acrescidos ao art. 24 de loi nl 692~ oe lncieos VI 
a X e § l'tnico no lnc&ao IX da mesaa lei ( Estatuto dos 
Funcionários P~bt icoe do unicfpic>l, c::onfor diacriain..t 
çÕo abaixo: 
VI - Gratif iceção de 20% (vinte por conto) sobre oa ve.n 
ci ntoa do cargo efetivo, deede que comprov ser 
portodor d tf tufo de nf vol unlvereitÓrio, reveeti￾do das formal idadee lcg ia; 
VI 1 - Gr~if icaçêo de horas tUttras; 
\'Ili • ati~iceçÕo pela execução de tr balhoa téc~icos ou 
cientffieo, desde e eutori::ado por 
----
<Jient de diraito; 
IX - Cratificoçâo do 10% (doz por cento) sobre o venci.-
monto do cargo efetivo, a pre ~· exorcar fu11Çâo .a 
inontemento técnica ou cientffica, privativa do -
peno fegolmonte habilit:odo~ dovid ente autoriza￾da P<>r quem de dil'el to. 
nico - O portadores de t:ftulo de nfvel universitm.io que 
ocup função inent nte ~cnica ou cientf fica -
não farão JÚ• ao eatabof ecido neste inciao. 
X • OiÓrl qumdo, serviço, t ivor <JJC se efeatar do 
Cont,. 
l 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí - 2-
diet.-ito onde estiver lotado, paf-e out,.o dia-trito, 
por ~ superior a qu ttro horee. 
Act.a • 12• - O aumento de deapeaa decorrente da execuçao desta lei 
correrá ' contt\ da doteçéo de Pessoal Ci\'it. 
Aa. 3Q - Ee'ta lei entrar.; em vigor no data de aua pubf icação"-
evog4ndo-s~ queiaquer diepoaiçÕea em cont,.ârio. 
GASfNETE 00 PRE1EtTO MUNtCfPAL OE ITAGUAf 1 06-oA- ?9 
J ABE t LARO G~l~T OE
1 
SOUZA 
Prof eito