| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 1965 |
| Date | 1965-12-01 |
| Ementa | Que cria o cargo em comissão de Procurador da Prefeitura, e dá outras providências. |
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Decreta, e e:1 1 &-nci..,no a seguinte ::>e1 ibe:re.çí:o :
E.tudo do Rio de J ooclro
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- Que cria o cargo e~ co~irfl~". ilP ~r~
curador .;n Prefe'"tlilra, ~dá outras -
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A::-t. 1 - }'icn c risdo em cA.r!.Íter p'!roanente, o cargo Pro Comisrião ~e: rroourarlor "ª PrefeiT.u"'U Municii:;al .
§ Única - O c~reo s~ r~n"r~ ser cucupado por cidadão Bacharel eM Direito .
Art . 2~ - São :!'urn;(;es prcc! pua$ do Procµradcr .;a Pre"°ei turo. : prc:s tar lodo/
o qualquer serviço ile ordem jur:Í:dic"- e aseislencüü, em Qll" tr--/
Legislativo -
Muni e rel. senão que rlêste Úl-!-ico, quando fÔr solicitailo pelo Pri>
A eidonte ~e C~MarA de Vere&~ores .
Ar+. 3- - O:; v<>nci~ent"S -'o cw-g0 a ... P!·ocurarlo-r ila >'ref<'it;.1ra, será tle '"" ..
100.000. ( ceo r"!l c ruzeiros) nenStõis; ai.;o do ::-eembolso 'ns 1e:::-
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~ue no c~so s~r!l ~ r~ , ~-
te ··u'.'"l<c; .. io •
.. ::-"':: . l - P <le::ir"s" co~ a cr:W.ção do cargo, s"'rá :;::>aga peln verbr ::-, -1-1-0C'
"S,.cre~&ri" :a Prcfcit-..i::-a.", c"ns-~anLI? no Orçnr:0 nto P"r!'. ::.)66.
4 -..t. 511 - A presente neliberar.fo, tl "!lais rle s·Jr publicação, r>r".l duzi rá nfr.i
to A ?artir de l~ <le janeiro de 1966 . RevogP.ntlo-sc as rlispasi-/
ções e~ contrário.
GAEINE'i'"l 00 P~~"':ITO '·111i!ICII'AT D"P. ITAG'tAÍ, em, ~ :- rlP ~L ~e 1 nr::; .
J:SO:DAorrs.-i·• 'CR' z 1)i pr F'O /
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