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← Itaguaí (RJ)

norma nº 333/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 333 / 1965
Date 1965-12-01
EmentaQue cria o cargo em comissão de Procurador da Prefeitura, e dá outras providências.
native_id83

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e "1 u/~I ,<('\~\ ·' ,_ ãmara Municipal de ltagual \"' cr {,to \\ ·.v 
1 cÃ" 1 RJ •ir' t l AL D" IOASUAÍ, P•l o• seus le;~ º''\l'Jf.to• 
Decreta, e e:1 1 &-nci..,no a seguinte ::>e1 ibe:re.çí:o : 
E.tudo do Rio de J ooclro 
~E LIBERA Ç ~ 0 ~- 333 
1 'lgni!:, 
- Que cria o cargo e~ co~irfl~". ilP ~r~ 
curador .;n Prefe'"tlilra, ~dá outras -
A 
::-rnv< ~~ncias . 
A::-t. 1 - }'icn c risdo em cA.r!.Íter p'!roanente, o cargo Pro Comisrião ~e: rroou￾rarlor "ª PrefeiT.u"'U Municii:;al . 
§ Única - O c~reo s~ r~n"r~ ser cucupado por cidadão Bacharel eM Direito . 
Art . 2~ - São :!'urn;(;es prcc! pua$ do Procµradcr .;a Pre"°ei turo. : prc:s tar lodo/ 
o qualquer serviço ile ordem jur:Í:dic"- e aseislencüü, em Qll" tr--/ 
Legislativo -
Muni e rel. senão que rlêste Úl-!-ico, quando fÔr solicitailo pelo Pri> 
A eidonte ~e C~MarA de Vere&~ores . 
Ar+. 3- - O:; v<>nci~ent"S -'o cw-g0 a ... P!·ocurarlo-r ila >'ref<'it;.1ra, será tle '"" .. 
100.000. ( ceo r"!l c ruzeiros) nenStõis; ai.;o do ::-eembolso 'ns 1e:::-
for& 10 Õ"nicilio. , . ~ 
~ue no c~so s~r!l ~ r~ , ~-
te ··u'.'"l<c; .. io • 
.. ::-"':: . l - P <le::ir"s" co~ a cr:W.ção do cargo, s"'rá :;::>aga peln verbr ::-, -1-1-0C' 
"S,.cre~&ri" :a Prcfcit-..i::-a.", c"ns-~anLI? no Orçnr:0 nto P"r!'. ::.)66. 
4 -..t. 511 - A presente neliberar.fo, tl "!lais rle s·Jr publicação, r>r".l duzi rá nfr.i 
to A ?artir de l~ <le janeiro de 1966 . RevogP.ntlo-sc as rlispasi-/ 
ções e~ contrário. 
GAEINE'i'"l 00 P~~"':ITO '·111i!ICII'AT D"P. ITAG'tAÍ, em, ~ :- rlP ~L ~e 1 nr::; . 
J:SO:DAorrs.-i·• 'CR' z 1)i pr F'O / 
P !!~'-.IT'J . \J 

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