| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1979 |
| Date | 1979-04-01 |
| Ementa | Revoga o inciso II do art. 25 da Lei nº 696/1977 zoneamento do município |
| native_id | 831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
v~JDm aP ~ ( y Jiw. /);Ylan h~ 6J Ja:-0 eorn J/. • ., "\ ~)./O
1 Estado do Rio de Janeiro / (} ~ tlZfltJ-1.A~ eov,}í;:°' ,;3 ~
Câmara Municipal de ltagua ~~ · r;/:"r?-77 . · /- S · 4 , .
='
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus repfes~ 1
tes legais Decreta, e eu Sanciono a seguinte lei.
L E n!2 8 1 3
A (' •"'1 SSÃO OE cc;.isTn UíÇ.ÃO,
JUSTIÇ · P!:Dl!ÇÃO. ~ue revoga o Inciso li do
art. 252 da Lei n2 696 .
-'
::zb~~ E -
Art. Iº - Fica revogado o Inc iso 11 do art. 252 da Lei n2 696 n
LEI DE ZONEAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ", sanc1on,ã
da em 13 de janeiro de 1977 .
Art. 22 - Est a lei entrar~ em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em ontr~rio .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ABEILARD GOULART DE SOUZA
Prefeito