norma nº 814/1979

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l - • .•• # Esltado ' do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí .. ' ACAM ARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representan 
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tes legais, Decreta e eu Sanciono a seguinte lei. 
L E n2 8 1 4 
Que institue no Municfpio de 
ltaguaf, a FUNDAÇÃO ITAGUAl￾ENSE DE SA~DE E BEM ESTAR SO 
CIAL " FISABES " 
Art. 12 - Fica instituida no Municfpio de ltaguaf a FUNDAÇÃO IT_â 
GUA 1 ENSE DE SAl1DE E Bfi.I ESTAR soe 1 AL " F ISABES li' V IJl 
culada para todos os efeitos ao Departamento de 
e Bem éstar Social . 
,. Saude 
Art. 22 - A entidade criada na conformidade do art. 12 desta lei 
ter~ personalidade jurfdica de direito privado, patri￾mônio p~bl ico e se reger~ por estatuto pr~prio a ser 
submetido a aprovaç~o da Camara unicipal de ltaguaf. 
Art. 3º - Ficam incorporados ~FUNDAÇÃO ITAGUAI ENSE DE SAÚDE E 
BEM ESTAR SOCIAL o Hospital de Piranema, recentemente￾doado pelo INCRA a esta Municipal idade, Posto de Sa~de 
Art. 42 
Art. 52 
__,,_ - - , do Km. 49 da &strada io Sao Paulo, Posto de Saude de , Coroa Grande e a area do antigo Posto de Mazornba, para 
construç~o de um Posto ~dico. 
- A Diretoria da F ISAB ES ser~ indicada 
... - nicipal e submetida a aprovaçao pela 
~ de lta9ua 1. 
pelo Prefeito ~ ) 
Camara un icipal/ 
O Cr~dito Especial para atender as despesas decorrentes , da presente lei, sera submetido pelo Chefe do Executivo 
~ apreciação da Camara 1•1unicipal de ltaguaf. 
Cont.. 
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- 2 -
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 62 Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. 
Revogando-se quaisquer disposiçoes em contr~rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE ITAGUAÍ, jj_.0'-/-fq 
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ABEf LARD GOULART DE SOUZA 
PREFEITO 
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