norma nº 817/1979

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A C'AMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representan￾tes legais, Decreta, e eu Sanciono a seguinte Lei. 
L E I Nº 817 
Que autoriza o Chefe do Poder Execu-
.. tiva Municipal desafetar e ceder a rea 
ao SASE ( Serviço de Assistência So￾cial Evangélico). 
Art . lº - Fica desafetada da destinãção de uso comum a área correspondente a 
Quadra nQ 03, com 1 .760 m2, pertencente a Municipalidade, localiz~ 
da no Loteamento Jardim das Acácias, Km 40 da antiga Estrada Rio 1 
são Paulo, 2º distrito deste Município. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao 
SASE, mediante celebração de Convênio e Têrmo Especial de "CESSÃ0 1 
DE USO", com encargos, a área desafetada na forma do artigo lº de~ 
ta Lei, para a construção e instalação de um Hospital da institui￾çao, para benefício da coletividade . 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . Revogadas as 
disposiçoes em contrário . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
ABEILARD GOULART DE SOUZA 
PREFEITO