| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1979 |
| Date | 1979-06-05 |
| Ementa | Altera disposições do art. 4º, inciso II, da Lei Orçamentária vigente, exercício de 1979 |
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de ltaguaí
A CÂMAPA MUNICIPAL DE ITAruAf, ESTADO DO AIO CE JANEIRO,=
pelos seus representantes legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 -
L E I
Que altera as disposiçoãs do artigo
42, inciso II da Lei Orçamentária'
vigente exercício de 1979.
Ficam alterados para 30°/o ( trinta por cento), os limitas para aba::
tura de créditos suplementares, autorizados conforme o inciso II '
do artigo 4Q da Lei Orçamentária vigente para o exercício de 1979.
Art. 2!2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se'
as disposiçoãs em contrário.
G'\8INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA1, O(" ci.L ~ cQ.e_ .J.9 ?g
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BREFEITO