norma nº 821/1979

Câmara Municipal de ltaguaí 1 Estado do Rio de Janeiro 
A CAP<1ARA MUN 1C1 PAL DE 1 TAGUA f, pe 1 oa eaeus representantes 
legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
l E nt 8 2 1 
Que autoriza o Chefe do 
Executivo unicipal desa￾fetar M-ea pertencente à 
Mu nicipal idade. 
Act, 11 - Fica desafetada da destinação de uso comum uma área medi11 
do 260 m2, situada entre à Avenida Governador Amaral Pel 
xoto e a cerca divisória da Rede Ferrovi~ia federal S/A 
• R.f.R.S.A. ",em frente ao logradouro pÚblico denomina￾do Vereador Waldemar Scheidemantel em Coroa Grande, 42 
distrito deste Municfpio. 
Art 1 22 - A desafetação a que ae refere o artigo li de•ta lei fica 
condicionada à construção de um Posto Médico pela Muni c i￾pal idade e um Poato Policial. 
Act, JD - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
vogadas as disposições em contrário. 
Re 
-
GABI NETE 00 PREFE ITO MUN ICIPAL OE ITAGUAÍ, J.f- 06- -19. 
;~~ ~~/b~~/0-
ABEILARD GCULART DE SOUZA 
Prefeito