| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1979 |
| Date | 1979-06-28 |
| Ementa | Suplementa verba de dotação orçamentária |
| native_id | 841 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
' • Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA1 , pelos seus representaa tes legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. Art. 12 L E I n2 823 Que suplementa verba de dotação orçamentária do Pouer Legisla - tivo . Fica aberto o crédito suplementar na importância de Cr$ 700.000,00 ( seteeent os miJ. cruzei rss) para suplementa ção da dotação orçamentária do Poder Legislativo, conforme discriminação abaixo: DISCRIMINAÇÃO Poder Legislativo Pessoa]. Civil Pessoal Civil Material de Consumo CÓDIGO 3lll - 0101 3111 - 0102 3120 VALÕR 470 . 215,20 l.82 . 993,85 46 . 790,95 100 .00<;>,oo Art. 2º TOTAL O recurso para cobertura referente ao artigo anterior - será compreendido resultante da verba '' RESERVA DE CONTINGtN°CIA ", constante da Lei Orçamentária vigente, de ' acordo com o artigo 62 da Portâria nº 038 de 05/06/~8 ' do Ministro de Estado da Secretaria de Planejamento da' ' Presidência da RepÚblica. DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALÔR Poder Executivo Reserva de Contingência 9000 700 . 000 100 TOTAL Cr 100 .000 , 00 Cont •• • - 2 - • Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí Art. J2 - A present e lei entrará em vigor na da t a de sua publicação. Revogando-se as disposiçoes em contrário . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAi, Jj ·O'?- pg. 7 ABEILARD GOULART DE SOUZA PREFEITO