norma nº 824/1979

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus repreaentante.s 
legais, Decreta e eu Sanciono a seguinte lei. 
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.Que reconhece como de util id.1... 
de pÚbl ica e FUNDAÇÃO FERNAN￾DO COSTA. 
Art, 12 - fica reconhecida como de utilidade ~biice a FUNDAÇÃO 
FERNANDO COSTA, com aéde ~ Rua Prefeito Joaé Maria de 
Brito, nD 201, 10 distrito de ltagu•f-RJ, com Estatuto 
registrado no Cart~rio do 22 Offcio. 
~ Art. 22 - A presente lei entrara eaa vigor na data de sua publica￾ção. Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, ,z,,-g. r.;g . -:?.g 
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)fABEILARD GOULART OE SOUZA 
Prefeito