norma nº 825/1979

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA 1UNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representantes 
legai• Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E nll 8 2 S 
Que altera • redeçêo do ar￾tigo 29 da Lei ni 692. 
Art. li - Fica acrescentado no artigo 29 da lei n2 692 • Eat•tuto 
dos Funcion:rioa P~blicos do Municfpio de ltaguaf •, o 
Inciso IV com o seguinte redação: - Para efeito de apo￾sentadoria por invalidez, compulsória ou tempo de aervl 
ço, o perfodo prestado em qualquer Órgão oficioeo ou 
particular deade que prove ter contribuído para o IKS-
"'FITUTO NACIONAL OE ASSISTtNCIA M~DICA E PREVIDtNCIA SO 
-
§ 21 
- CIAL, antigo INPS ou entidade encampada pelo Instituto￾acima citedo. 
O benef1cio tem amparo por analogia pela Lei federal n2 
6226 de 14 de setembro de 1975, regulamentada pelo DJL_ 
ereto Executivo Federal n2 76.326, publicado no Oiário￾Oficial da União em 24 de ae~embro de 1975, em plena vl . . gene••• 
f vedado a acumulaçÕo de tempo de serviç~ pÚbl ico com o 
de atividade privada quando concomitante. 
, Art, 22 - A presente lei entrara em vigor na date de sua publica-
~ão, Revogando-se aa diapoaiçÕea em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE ITAGUAf, ~f?-OP.- ?fJ . 
,L,:L~~~/c/< $&.fLfa 
1 ABEILARD GOULART DE SOUZA 
Prefeito