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norma nº 827/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 1979
Date 1979-08-23
EmentaCria cargos no quadro efetivo do legislativo
native_id845

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1 1 
' 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA J.IUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representa.n 
tes legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
l E nt 8 2 7 
Que cria cargos no quadro 
efetivo do Legislativo Munl 
c ipal. 
Art. IR - Ficam criados para o quadro efetivo dos funcionários -
do legislativo Municipal na forma recomendad. pelo 
ciso IV do artigo 185 da Constituição Estadual de 
Julho de 1975, combinado com -o i 2Q do artigo 90 
ln 
-
23 
da 
Lei Complementar ni! 1 ( lei Orgânica doa Municfpioa), 
os seguintes cargos: 
2 (dois) Motoristas Ref. 
' ( um ) Contfnuo Ref. 1 
{um )Auxiliar de Administração Ref. l 
Art. 2R - A despesa com a criação doa cargos ser; inclufda na Lei 
Orçamentária do prÓximo exercf cio financeiro, na parte 
• Dotação do Poder legial~tivo •. 
Art. , JR - A presente lei entrara em vigor na data de sua publ ic.a. 
ção. Revogando-se as disposições em contrm.io. 
~ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE ITAGUAÍ, ..8R-Ocf- pg 
_§;t&L/d>ú'~ //~IL ARD GOULART DE SOUZA 
Prefeito 

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