| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 1979 |
| Date | 1979-08-23 |
| Ementa | Cria cargos no quadro efetivo do legislativo |
| native_id | 845 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 1
'
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de ltaguaí
A CAMARA J.IUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representa.n
tes legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei.
l E nt 8 2 7
Que cria cargos no quadro
efetivo do Legislativo Munl
c ipal.
Art. IR - Ficam criados para o quadro efetivo dos funcionários -
do legislativo Municipal na forma recomendad. pelo
ciso IV do artigo 185 da Constituição Estadual de
Julho de 1975, combinado com -o i 2Q do artigo 90
ln
-
23
da
Lei Complementar ni! 1 ( lei Orgânica doa Municfpioa),
os seguintes cargos:
2 (dois) Motoristas Ref.
' ( um ) Contfnuo Ref. 1
{um )Auxiliar de Administração Ref. l
Art. 2R - A despesa com a criação doa cargos ser; inclufda na Lei
Orçamentária do prÓximo exercf cio financeiro, na parte
• Dotação do Poder legial~tivo •.
Art. , JR - A presente lei entrara em vigor na data de sua publ ic.a.
ção. Revogando-se as disposições em contrm.io.
~ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE ITAGUAÍ, ..8R-Ocf- pg
_§;t&L/d>ú'~ //~IL ARD GOULART DE SOUZA
Prefeito