norma nº 831/1979

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CÂMARA t."UNICIPAL 1E ITAGU.A1, ESTADO DO Il!O JJE JA￾NJURO, peloe seus represententee lefF..is, Decreta. e eu, Sanciono P 
segtiinte Lei: 
L E l N2 831 
Que alterP as disposiçoes do 
artigo 4Q, inciso II 
Crça:m.entária vigente 
cio de 1979. 
da Lei' 
r exerci￾Artiso 10 - Fica a1terado para 4°" ( quarenta por cauto), o li￾mite para abertura. de créditos suplementares, auto￾rizados conforme o inciso II, do Artigo 40, d Lei' 
Orçamentéria vigente para o exercício de 1979. 
Artigo g - Esta Lei entrerá em vigor na dat F.l de sua p11blicaç-o, 
revogando-se as dispoeiçoês em contrário. 
GABINZ~ DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA1, 06 /O q / 7 g 
.ABEILA.T\.D GOULART DE SOUZA 
PREFEITO