norma nº 832/1979

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Estado do Rio de Janeiro 
eâmara :Jrlunicipa{ de f!ta~uaí 
A cAMAAA Ml-"JICIPAL CE ITA~, ESTADO 00 AIO CE JANEIRO, pelos 
seus representantes legais, Decreta, e eu Sanciono a seguinte Lei: 
L E I ng 8 3 2 
Que conceda anistia de multas aos CO!! 
tribuintes em a traso para com a fazen￾da pública municipal. 
Artigo lQ - Fica concedida anistia de multas aos contribuintes em atraso para 1 
com a fazenda pÚblica municipal que saldarem seus débitos até 31 de 
dezambro do corrente exercício, nos seguintes percentuais: 
a) - Em 100}(, (cem por cento) aos que saldarem seus dêbi tos até 31 
de outubro; 
b) - Em ?5'/o (setenta a cinco por cento) aos que saldarem seus débitos 
até 30 de novambro; 
e) - Em 'õJfo ( cinquenta por cento ) aos que salcarem aeus débitos~ 
tá 31 de dezembro. 
Artigo 2g - A anistia concedida na fonna do artigo anterior tambám beneficiará 
os contribuintes em relação aos juros incidentes sobre os débitos, 
bem come à correção monetária. 
§ único Excluí-se do beneficio os processos já ajuizados, paI9 cobrança j~ 
dicial. 
Artigo 3g - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se' 
quaisquer disposições em contrê.rio. 
GABINETE 00 PREFEITO Mi>JICÍPAL CE ITAG.JA!, .1 ~ oi-€ ~&1_..o c;L_ J. 9 --pq · 
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