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norma nº 834/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 1979
Date 1979-10-18
EmentaAprova as normas do serviço de transporte coletivo de passageiros, como a tabela de sanções e multas
native_id852

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texto integral #

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l 1 
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Es.taÓo dtr Rio de Janeiro . 
Câmara Municipal de ltaguaí \ 1 
... 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus re~resentantes 
legais aprova e eu, Sanciono a seguinte lei. 
l E n2 8 3 4 
Que aprova as normas disciplina 
res do Serviço de Transporte C~ 
1 et'i vo de passageiros do Muni c f 
pio assim como a tabela que di~ 
cr1m1na os grupos de sanções e 
multas. 
Art. 12 - f icam aprovadas as normas disciplinares do Serviço de 
Ar t . 22 -
Transporte Coletivo de passageiros do Mu nicfpio de ltagua 
f, assim como a tabela que discrimina os grupos de sa~ 
çÕes e multas, anexos a presente lei. 
, - A presente lei entrara em vigor na dat a de s u a publ icaçao. 
Revogadas as disposições em contr~rio. 
GABINETE DO Pf> EFEITO MUNIC IPAL DE ITAGLI AÍ, :3.()/10/ ?9 
GuU LART DE SOUZA 
Pref ei t o 

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