norma nº 838/1979

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUA f, Estado do Rio de Janeiro, P.! 
los seus representantes legais Decreta e e u, Sanciono a seguinte 
f e i. 
l E pi 8 3 8 
Oue concede pensão vital feia 
a vi~vas de ex-Prefeitos e 
dá outras provid~ncias. 
Art. 19 - Fica concedida pensão vital feia mensal no valor de Cri 
S.655,00 (cinco mil, seiacentos e cinquenta e cinco crJt 
zeiroa) ~ senhores NADI R DE ABREU DIAS e ALZI RA SANTI A - GO CONCEIÇÃO, vi~vas dos ex-Prefeitos José de Moraes Ol 
as e Sebestéão Conceição, respectivamente e reajust ada 
para esse meamo valor a pensão concedida~ senhora •• 
ELEOSI NA CRUZ OE BRITO, vi~va do ex-Prefeito José Maria 
de Brito, com vigência a .partir de OI de outubro de 
1979. 
§ Ônico - O direirt, a pensão será concedido durante o perfodo que 
a interessada permanecer em estado de vi uvez, tendo o 
mesmo direito ao recebimento da pensão acima citada, ºl! 
tras viÚvaa de ex-Prefeitos cujoa nomes não foram menci.2 
nados, ~e neste caso deverão requerer o pagamento ao 
Chefe do Poder Executivo provando sua qualidade de vi~­
va e bem assim, seu direito. 
Art. 2• - As pensoea - a que se refere o artigo anterior aerao - rea￾justadas sempre que houver reajuste nos veocimentos dos 
funcionários municipais e na mesma proporção. 
Art. Jil - A deapeaa decorrente da aplicação desta lei correrá por 
\ conta da dotação orçamentária própria de pensionistas, 
Cont. 
1 . G 
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--.... 
Estado do Rio de Janeiro 
-2-
Câmara Municipal de ltaguaí 
ficando o Chefe do Executivo autor1%ado a abrir crédito 
suplementar no valor de Cr$ 63.816,48 (sessenta e tr:s 
mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e quarenta e oito 
centavos), para fazer face ao aumento de despesa no co.c 
t ~ • 
ren .e exerc •cro. 
Art. 4'1 -Esta lei entr..-é em vigor na data de sua publ icaçâo·. Rj! 
vogando-se as diaposiçÕes em contrário. 
GABI NETE DO PREFEITO MUNIClPAl DE lTAGUAf, cZ,;5·_{0- ifCj. 
ABEtlARD GOULART DE SOUZA 
Prefeitp