norma nº 839/1979

1 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAl4ARA MUN ICIPAL OE lTAGUAÍ,. pelos eeus repreaententoa 
l-aaie, Decreta e eu, S4RCiono a eeguinte lei. 
l E t o• 8 3 9 
Que mtori:a o Chefe do Executivo, 
ceder a Empresa de Aasiatência Tês, 
nica e E~onaâo Rural do Rio de JA 
noi..a - 01ATER - RJ., area - de 
terr-. 
Act, I• - Fica o Chefe do Poc.ler Executivo unicipal eutorizedo a c,s 
der â Empresa de Auiatôncia Técnica e Ext.enaêo Rural do 
Eatédo do Rio de Janeiro• DIATER •- RJ, o uao do uma • 
~ •• d• terr .. , com 231,36 a2 (duzentos e trint• e um Cl!Sl 
U.oa e i:rirrte • aeie centfmetros quadr.to.)~ reservada ;. 
t4unicipel idade, aituede nas Ruas Santo f enácio e Vore.dor 
Oarcy Tehceira Fon<tea ( .. quina ), no t• distrito, para 
conetruçao - de ,, f .ua .ede ttagu-a .. 
Arte a• - A cessão • que " refere o artigo anterior é condicion$1e 
oo uao exclusivo da ceMionária no desenvolvimento de - • uas atividades béaic-. e aerá nula de pleno direito, ~ 
ao nêo eeja util iz-ltda no pruo de 180 (cento e oitenta) -
dias a partir de datâ da aprovação d .. ta lei ou no cuo -
de • cea•ionwia pretender mudar sue destipaçêo. 
Act 1 40 - EatA lei entrará em vigor~ data de aun publicação. evj 
gendo-ae .. diaposiçÕea em cantrwio. 
ITAGUAf, .ef/po/Jf 
Prefeito