norma nº 841/1979

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CÂMARA MONICIPAL DE ITAGUA.t, aprova , e eu Pre:feito 
iono a. oepinte loit 
Estima a Recoita e fi:m a te&pesa o 
&%erc:!ci o de 1980 o dá ou:tras provídÔllCiaa . 
Art. l.12 - O ~to Geral do IàmicÍpio de I~, inra o 0%0rCÍci o 
de J.980, 4ieci'iminad0 peloo anoxoe in~tes desta Lei,e.! 
t.ilD3 Rccei ta em e.,.. 172. 900.293 (Cento o eetont..."\ e dois mi 
- lhões, novecentos mil~ duzentos o JlO'VC?lta e 'treê cl\lZOirOe) 
e limita a Despesa em igual ~i . 
Art. 2Q - A Recei ta eor~ realizada mediante arrece.da.çâo dos tri bu:too￾e outras fontes ele renda., na f orma ela. l~âo ea vigor e 
d3e espocií'icac;õ s const-~ tos dos anexos e subanoxcs doota￾lei de acordo com o segW.n desdo'br3mento. 
1000 - BECBI~ CORREif.CES CrS l.60 089 5 
uoo - _wcoi ta i'ribuwia ll2 . 325.840 
1200 - i.\ecoita. Pâtrimtm.1al 303 .. 386 
1300 - Recei tas Ind\latrieis 
1400 - ~erências correntes 
1 500 - eco t.-~ Diversas 
2000 - iiECEITAS Dn CAPITAL 
2200 - - , - Operac;oee de Crédi to 
2300 - Al.ienação do .Ben.e MÕ'ft!is o ImÓveis 
2500 ~ 1'ransrarência do Capita1 
~AL GIT~ DA RECEliA 
27 .080 
cr. 30.839.909 
l.6. 593.000 
l2. 8l.l..07S 
180.0CO 
,. 378. 000 
g0 12.223,oza 
172. 900.293 
Art. 3 ~ - A a pesa será realizada n n forma doa quadros dmnonstra ti -
voe constantes doa anexos e suba.nexos desta Loi, con:rome 
discrtmi naç~o aeSUinte : 
X - lloopesas por 6rsãoe de Administração llmic pal.J 
câmara Dunicipal 13.832.020 
Gabinete do Prcfei 'to ,. 5.251. 898 
Assessoria ele Planeja.monto e Orc;amento 7.885.105 
com. 
- ~ 1 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Depirtam.ento ue lsdminietração 
~to ão :Finanças 
partasnento de Obras o 3erviçoo JlÚbl.icos 
Departamento do ~o e Cu1tura 
!iopartamento de Indt1.e'tria, comércio, i'Qrtemo 
o promoçoes - Depar't2m8Dto de Saúde e Dem Estar Socinl 
X-epe.rtsUlllto de Viação e ~anaportes 
!i.'OT~ PUA.DO 
II- spea.1;;lS por função de Go'vemo: 
oi- Le&J.slattvn. 
03- 11am1mstração e Pl.aaej 
OS- ducaçi~ o Cultura 
10- Babill ts.çâo e Urbanismo 
11- Itl.cbtstria, CQ:al6rQi O e Serviços. 
ll- Saúde -0 SaneZUDtmto 
15- ABSitJtência e PreVidêncie. 
16-~ 
rouL PllADO 
.2. 
C4 29.296.568 
6.9-69.485 
21.2ll.)61 
27. 6.407 
4.497.345 
C4 29.097.671 
ç4 30.722.,43) 
e. l.3. 819 .OGO 
C4 39.353.750 
2?.126.,407 
21.211.361 
oe 1.497.345 
29.097.671 
1.0.012.266 
CEI 32,722.f3J 
172.900.293 
Art. 4i:i - De a co-rdo eom o inciso I d.O Artis<> 60 ela Constituição da 
1 11epíbl.ico. Federa.ti dO Brasil. nos temoa do Art. 70 e 43 da 
LEU ?e.deral nn 4.320, de l.7 de mtU:ÇO de 1964, ~j.oo, o :a>d&r Ex.!_ 
cutivo autorizado a : 
l - Efetuar opera9Õeo da c.Ndito ~antecipação da Recoita, nté o 
lim1 te de ~ (Vinte o oinco por cento) da rooei ta estimada ; 
II- Abrir Crêclltos SU.plemen:tares at6 251' (vinte o eineo por cento)-
do tota1 -a.a DeGpesa Fuaaa nesta Lei. 
Art.. 5! - O poder Executivo é au.tonzaa& a tomar medidas neee~las 
pa2'3 a jus'tãr os dispêruuos do Duni.cÍpio ao \f"etiw comporte.man￾to d.a Receita. 
§ 1Q - Até o di 31 do dezembro do coXTaute seré aprovado., por d.!!, 
ereto, a Programnç ... o Finrulceira de Desembolso pa.ra o esere.Ício￾do 19eo. 
r.. 
~ ~ - A programaç￾ao de que tra . o paragrafo ~ anterior sera - f iX!! 
dn a través do c-o"bo mmsaio p: eada unidade OZ'çamcrrtária • com 
os oegW.ntcs objeti.we. 
C!n t_ 
1 1 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
ee;urar # - em tempo util a soma o recursos necesoarioe o~ 
ficiontee à execução do progre.mn anual de trabalho o; 
b} Mentor du:ro.n:te o cxezrclcio o cquil.Íbrio entro a Racei ~ 
recacL'lda. e a. De&pe Realieaca. de modo a eVi.tar. :i.nSufici￾ên.oia de cai~ e d ccm:tiunidade da Aõntin1stração Pintmoei￾Art. 6R • A ~te Lei entrará OQ sor na data ® . cua publicação e 
prodazuá oo o~.ei toa à pe~tir de lA de janeiro de 1980, f.! 
earulo coDSideradas ro~ todas e.a diapooiçõcs quo lhes 
aej eon.~ ou inccmpa:tÍw-18. 
Prcfciw ..