norma nº 842/1979

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~ .• Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAN RA UNICIPAl OE tTAGUAf,, pelos seus repr 
tantea 1 aia,, D cret S nc iono seguinte lei. 
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\ l l ºº 8 4 2 
Que autoriza o- Chefe do Poder 
EJCecutivoo • desapropriar e 
t:odec- co E~, Óroo deatia.a 
da à inat•tar;ão de uma unida￾de dá Polfcia .liJitcr, uma .!:!. 
nidade do Corpo de Bombeiro e 
um Posto do OETRAN dá ~ 
traa ~vidências. 
Arta IG - f ice o Chefe do Poder Executivo do tunicfpio aJtoriutdo 
a desapropriar e ceder o uso ao Eetado, na forme pree.ej, 
tueda no crt. 132 d Lei Org~ica doa ttunicrpaoa. uaa 
~de tcrroa dcs=e.=brcda gcogroficam&"ttc da fazenda -
f igueh•a, no f Q dietrito, medindo apr~imnd te ... .-•• 
156 .. :000,00 m2 (cento e cinquenta e seis mi 1 cetros qua￾drad01t)~ eituoda entre a BR-1011 J-99, o T.-evo de i,n 
teraeção de$988 duaa est..atias o Ri o da GuGrda, respe.J.. 
~es as fRixaa de domfnio de furnaa e .F .F .. S.A.,. paPa \ 
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inlltalação do uma unidade de Pol feia " it itar, uma unid,a , '\ l 
de do Corpo de Bombo iro e · Posto do Depert ento E.a~ 
<Nal de T rôn.t-to - OETRAN. 
Af1.:• 12tt - A eceaâo dever4 ser fei o acdiilllte a aasinatura de Ter￾mo a ser pubt icedo n hapreaaa Oficial" COQ o prazo de 
90 (novent a) dias pare ut i J j zeç-ÕO da ~ no f i oel idcd-J 
prev i.st a. sob pena de. CGducidade. 
Ar$• JG - A fia de po sibilitar a deaopropriaç;o a que se refere 
Cont. 
1 ' . 
Estado do Rio de Janeiro 
- 2-
Câmara Municipal de ltaguaí 
esta lei, f ice o Chefe do Poder Execui:lvo eutorhtado 
a abrir Crédi~o Suplementar no corrente rXCrefcio fl 
nenc:eiro, ai:é o montante de Cr$ •.soo.ooa.oo ( Ru 
miUtêo e quinhentos mit cruzeiros )i 
&ct· 4'1 - .Esta lei cmtr.rê em vigor na def:e de _ publicação. 
Revogando-se quaisquer dispoaiçõea contr' io. 
GABINETE OC PREFE JT\.~ MUN ICf PJ\l DE fTAGUAf, ~ /r1' /4'9 7f 
7 ASillM\ô ~UtART OE SOUZA 
P.rcf oit o