norma nº 846/1980

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Estado do Rio de J1meiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CÃMARA MUN ICIPAL nE IT AGUA Í, pelos seus represen￾tantes legais Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei. 
L E Nº 3.::1.6 
Qu e autoriza o Poder Execut i vo a 
proceder a permuta de ~rea que -
menciona . 
Art. 12 - FICA o Chefe do Exec utivo, autorizado a proceder a permu￾ta de terreno reservado a Municipal idade e devidamente 
averbado no Registro de lm~veis da Comarca, localizado no 
loteamento Ch~caras - Brisa-iiar, c om 2.294,00ms2 entr e as , . quadras 109 e 110, com area de 1 . 500ms2 , denominada lote' 
11 da quadra 20 do mesmo loteamento de propriedade de I 
JAIR TEIXEIRA GCNÇALVES. 
Art . 2º , A presente Lei entrara em vigor na data de sua publ íca -
ção, revogadas as disposiço~s em contr~rio . 
GABINETE 00 PREFEITO MUN ICIPAL DE ITAGUAl; tJ/- /J. f!J 
GGULART DE SCUZA 
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