norma nº 847/1980

Estadb do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de l~aguaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAfF pelos seJs represente,!l 
tea legaia, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E nR 8 4 7 
Que autorize •3 Chefe do Poder 
Execut i vo a a•Jp 1 ementar em 
ma i s 5% (e i nc1:> por cento) a 
Receita previ ·sta no o~amento 
de l979. 
Art. I~ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizsdo a Suplemen￾tar por Decreto, com observância do art. 43 e seu ele.n 
co da Lei nR 4.320 de 17/03/68, ea1 mais 5% ( cinco por 
cento ) aobre a Recc i ta Orç81DOntár í a pr·ev iate no cor -
t ren e exerc # 1 e 1 • o, a f' 1 m e d f azer f ace a •.1eopesas ~ nor 
maia de fim de ano, pagamento de abono de nata 1 , -
IJR aalário de contratados e pequenas despesan com 
obras, saneamento e transportes. 
,it-t. 22 - Esta lei entrara' em vigor na data de &Ja publicação. 
Revogando-se as disposições em contr~io. 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE ITAGUAÍ, :, _: 0 ~ I .~-:? 
ABEILARO GOULART DE SOU lA 
Prefeito