norma nº 848/1980

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A Cha!:A llDilIC !PAL re ITAGUAÍ, pelos eeus reprosen￾tE.ntee legais, I•creta o eu Srul.ciono a seguinte Lei. 
L I lf SI 848 
Illentn& Qu.e autoriui o Che:te dei 
Exccut1TO ?.l.micicipil. • 
deedeto.r e c ed r lzeo. 
ao Eatado. 
Art, lR - Pica desafetada 4a destinação de uao ccmm uma hea do 
terra., com 3520,12m2 J)ertoncentu l llm.icipUidade 1,2 
caJ.izada no Loteamento Vila Jhrga.r14a, li Distrito de.! 
te tmllcÍpio. 
Art. 211 - 1ca o Che:t'e do ~der Executivo lbn:i.c1pLl nutorize.do a 
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codar e.o :Eetado, •diante aaeinatura de Termo Eepecial 
de "CI:SsXO DE USO", com encargos, ·a ú.a de.a:tetada D..'l 
forma do Artigo li de•t..,, Lei, para a oonatrução e i.D8- . . 
talação de ™ unidade eBColar estadual., para bene:tí -
cio da co1et1Tid.ade. 
Art, 31 - :~ •ta Lei entrar& a Yiscr na data d• wa pibl1c8.9ão, • 
revogadna u di•:poaiçoes em contrário. 
GilntETE DO Pill:.:TIITO l&DNICIP.AL DE l'TAGUil, 05 ae março aê· 1980. 
AEILARD GOULAnT DE SOUZA. 
P:ilE: 'EITO