| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1980 |
| Date | 1980-03-11 |
| Ementa | Autoriza executivo desafeta e ceder área ao estado |
| native_id | 867 |
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• Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí . A CAMARA UJNICIPAL OE ITAGUAf., p•loa atWa repr98ent..n toa legaia OecPeta, e Sanciono e•• lnte lei. Emontaa u aub)risa o Chefe do Poder E"ocutfvo • niclpel ~afe~ , e ceder •ee ao Eet.a t - f lc e fotado de est inação de uso comum u de torro , e 1 • 92 port ncente à unlcipef id 1.,2 calf% a no Lote ento Cid Industriei d• Boa E - ranfo, 2 distrito de te M nlcfplo. ceder ao Eat o, Executivo nlclpat eutori~odo Jante ... &natura de Termai E ciat de• CESSXO OE USO •, ; com oncarooe, a ar a d n e do art.lgo 1 ste tel, pera .e construç·o e in.teJ ão d u unidado scol , para bencf fcio de eof etivldede. vigor na date d• auo publlc ç"'o, :.t contr " io. G OI DE tTAGUAf. n de março de 1980. Prefeito