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← Itaguaí (RJ)

norma nº 849/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 1980
Date 1980-03-11
EmentaAutoriza executivo desafeta e ceder área ao estado
native_id867

Documents (1)

texto integral #

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• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí . A CAMARA UJNICIPAL OE ITAGUAf., p•loa atWa repr98ent..n 
toa legaia OecPeta, e Sanciono e•• lnte lei. 
Emontaa u aub)risa o Chefe 
do Poder E"ocutfvo • 
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e ceder •ee ao Eet.a 
t - f lc e fotado de est inação de uso comum u de 
torro , e 1 • 92 port ncente à unlcipef id 1.,2 
calf% a no Lote ento Cid Industriei d• Boa E - ranfo, 2 distrito de te M nlcfplo. 
ceder ao Eat o, 
Executivo nlclpat eutori~odo 
Jante ... &natura de Termai E ciat 
de• CESSXO OE USO •, ; 
com oncarooe, a ar a d 
n e do art.lgo 1 ste tel, pera .e construç·o e 
in.teJ ão d u unidado scol , para bencf fcio de 
eof etivldede. 
vigor na date d• auo publlc ç"'o, :.t 
contr " io. 
G OI DE tTAGUAf. n de março de 1980. 
Prefeito 

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