norma nº 3231/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEIN 3.231 DE, 13 DE MAIO DE 2014.
INSTITUI O BRASÃO DA
GUARDA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Brasão da Guarda Municipal de Itaguaí, sendo ele
o símbolo mais importante da referida instituição, conforme Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º O Brasão de que trata o artigo anterior tem a seguinte interpretação:
I- A Muralha: Simboliza a proteção da Guarda Municipal aos cidadãos.
IH- O Café: Representante de uma das fontes de renda da cidade em 1880.
HI- IHS: Símbolo que representa a Companhia de Jesus, que deu inicio ao
ato de catequizar logo após a travessia da Ilha de Itacuruçá para o
Continente (Itaguaí).
IV- As Serras: Representa o histórico caminho das calçadas, trecho
construído pelo trabalho escravo, no fim da administração jesuítica, o qual z
cruzava as serras e é ainda hoje existente constantemente usado por Dom
Pedro 1.
V- O Raio: Representa toda Agilidade, Garra e Determinação da Guarda
Municipal.
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ | Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 | www.camaraitaguair).govbr
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VI - A Coroa Real: Representa a presença da Família Real Portuguesa em
Itaguaí.
VI- A Saca de Farinha: Em 1880 era próspera a vida rural e comercial,
com a exportação de café, aguardente (representada pela cana) e farinha
(representada pela saca), com a ajuda dos negros e índios, que trabalhavam
no plantio e na colheita.
VII- O Rio: Representa a ocupação dos referidos aborígenes nas terras
compreendidas entre os rios Tinguaçu, hoje conhecido com Itinguçu, e
Itaguaí, às quais denominaram Y-tinga.
IX- O Navio Mercante: Representa o atual oficio rentável pelo complexo
Portuário da Cidade Inteligente de Itaguaí.
X- A Cana: Também representante de uma das fontes de renda da cidade
em 1880.
XI- O Sol: Representa a liberdade e independência, pois em 1833, a Vila
de Itaguaí foi elevada à categoria de Cidade, desligando-se
administrativamente do Rio de Janeiro.
Art. 3º O Brasão criado por esta Lei é de uso exclusivo da Guarda
Municipal de Itaguaí e somente poderá ser utilizado por outros Órgãos
Municipais ou por pessoas estranhas ao Serviço Público Municipal
mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4º O Brasão será usado obrigatoriamente das seguintes formas:
I- No uniforme da Guarda Municipal;
I- Nos veículos oficiais a serviço da Guarda Municipal, salvo se o Chefe
do Poder Executivo não entender necessário:
HI- Nos documentos oficiais da Guarda Municipal.
Art. 5º E proibido que se apresente ou trate com desprezo o Brasão da
Guarda Municipal de Itaguaí, que seja usado como ornamento nas casas de
diversões, ou em qualquer ato que não se revestir de caráter oficial.
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Art. 6º É vedado o uso do Brasão da Guarda Municipal de Itaguaí, no todo
ou qualquer de suas partes, aos rótulos ou invólucros de produtos expostos
à venda, bem como na propaganda ou outro ato ou expediente de natureza
comercial ou industrial.
Art. 7º É proibida a reprodução do Brasão da Guarda Municipal de Itaguaí
em propaganda política, bem como sua apresentação em qualquer lugar
incompatível com o decoro que fazem jus os Símbolos Municipais.
Art. 8º A utilização do Brasão da Guarda Municipal de Itaguaí não exime
a necessidade de utilização do Brasão Oficial do Município de Itaguaí.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, O9 Re fpsmahos Sa RT
LUCIANO HO MOTA
Autoria: Poder Executivo.
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