norma nº 3232/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LE INºS3.232 DE, 20 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
4º E 7º DA LEI Nº 2.641/2007, QUE
CRIOU O JORNAL OFICIAL DE
ITAGUAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-R];
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - O Art. 4º da Lei nº 2.641, sancionada em 26 de dezembro de
2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica designado como órgão responsável pelas matérias a
serem veiculadas no Jornal ora criado a Secretaria Municipal de
Comunicação Social, bem como sua organização e distribuição”. (NR)
ART. 2º - O Art. 7º da Lei nº 2.641/07, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
dotação própria da Secretaria Municipal de Comunicação Social”. (NR)
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Yoda A Ray
Autoria: Poder Executivo.
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