norma nº 862/1980

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUN ICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus represen￾tantes legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E o• 8 6 2 
Que dispõe sobre retif icaçeo 
parcial ~os limites da ZR- 1 
no 19 distrito de ltaguef. 
Art. li - ~ieam retificados parcialmente oa limites da ZR-1 do JI 
distrito, conforme indicado na planta que segue em ans 
xo a este lei, e que dela fa% parte integrante e essen￾cial, inclusive os lotea ~urais 948, 970 ~ 98t, 1007, -
1008, 1024, 1055, 1056, 1057, 1058 e 1064, que estão 1,2 
cal izadoa em Area Rural ( AR ) que paaaaaa fazer parte -
integrante de ZR-~ ( Zona Residencial ) neste 1unicfpio. 
Art 1 2• - A descrição dos limites de ceda zona aer~ feita atrav~s 
de Decreto a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo, 
nos termos da Lei 845/80 e deverá etender a retificação 
aprovada pela presente lei. 
Art. 3ª - Esta lei entrarÓ em vigor na data de aua publicação.-
Revogando-se as dieposiçÕes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE ITAGUA f, .24 /ot / '&Ô 
ABEILARD GOULART DE SOUZA 
Prefeito