norma nº 867/1980

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CA1A A MUNICIPAL OE ITA;UAÍ, pelos eeus repreaenta.Q 
tea legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
l E "º 8 6 7 
ue autoriza o Chefe do Exe￾cutivo Municipel deeafetar e 
ceder ao LIONS ClUBE DE 
; uAf. 
ITA -
Art. fR - Fica desafetada da destinação de uso comum ume área de 
terra• com 1.920 m2 (mil novecentos e vinte metro• qu,A 
dredos), pertencente à Municipal idade, 1 ocaf i zada no La 
teamento lto, li distrito deste Municfpio, conforme "Jl 
ro- da plante anexa. 
Art, 2i - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori%ado a 
ceder ao LIONS CLUBE DE ITAQUAf, mediante assinatura de 
Termo Especial de• Cessão de Uso#, a área desafetada 
na forma do artigo li desta lei, para construç:o, inat• 
lação e manutenção de uma creche, pera atender às criaJl 
t d u • • ' ças caren ee o nosso 1•1un1c1p10. 
Act. JR - Esta tei entrar.~ em vigor na dat a de •ua publicação. Ra 
vogadas as dispoeiçÕes em eontr~rio. 
GABINETE DO PREFEITO ,\UNICIPAL DE ITA;UAl, '00 /9/ '?D. 
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Prefeito