norma nº 3235/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
LEIN3.235 DE, 24 DE JUNHO DE 2014.
“ESTABELECE NO ÂMBITO DAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A
EXISTÊNCIA DE LAVABOS COMO
MEDIDA DE SEGURANÇA E
QUALIDADE DO ATENDIMENTO E
CUIDADO DOS USUÁRIOS ATRAVÉS
OPORTUNIZAÇÃO DA HIGIENIZAÇÃO
DAS - MÃOS - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que--a Câmara de Vereadores MANTEVE O VETO
PARCIAL, e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art.lº - Fica instituído no âmbito das repartições públicas do Município de Itaguaí a
existência de lavabos como medida de segurança e qualidade no atendimento e cuidado dos
usuários através da oportunização da higienização das mãos.
Art. 2º - Entendem-se a higienização das mãos como a medida individual mais simples e
menos dispendiosa para prevenir a propagação das infecções relacionadas à assistência direta
do usuário. Tem como finalidades a remoção de sujidade, suor, oleosidade, pelos, células
descamativas e da microbiota da pele, interrompendo a transmissão de infecções veiculadas
ao contato, e, a prevenção e redução das infecções causadas pelas transmissões cruzadas.
Parágrafo Único — Para a publicidade destas informações, poderão ser utilizadas placas,
cartazes, adesivos ou similares, para serem afixados em local próprio, no interior de cada
repartição municipal.
Art. 3º. - Serão priorizadas as instalações dos lavabos para a higienização das mãos, em
órgãos que tratem de saúde, ação social, reabilitação e menores.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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