norma nº 872/1980

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CÂMIJ WNIOIPAL DE ITAGUA!, pelos sous repreefl!! 
tantea legais, Decreta. e eu, Sanciono a eegt.U.nte Lei. 
L E I ND 872 
Que autoriza o Poder ecutivo a ce 
- leb x-ar inetrumento de conceeoão de' 
uso de área do domínio municipil,co:m 
a LlP..ilTUR. 
Art . 1Q - Fica dea.f'otadD. da. destinação do uso co::ru.m, passando ru. 
ra uso dominical , a Praça denomjnada JUSCELINO ilmIST• 
CHEK DE OLIVEIRA, nedindo 4,46C:m.2 ( quatro mil, quatr.2 
contos e ecssenta metros quadrados), localizada no Lo￾teamento Fazende. Coroa Grande, 4g distrito deste Muni￾cípio, conforme pla.nm registrada no Cartório do 2Q • 
Ofício desta. Camarca. 
Art. 2Q - Pica o Cho~e do Poder Executivo autorizado a celebrar, 
co:tl a Companhia de Turismo do Estado do lio de Jo.n iro 
FLlP..Ar.WR, inst1"umento de conceeaão de uao do im6vol ' 
descrito. no Art. lG desta Lei, obedecidas ae disposi￾çoie do Art. 132, § 3g, da Lei Co:n.plemen'f:l.r ne l, do • 
17 de dez0$bro de 1975 . 
Art. 3e A Concessão de uso se far.Í mediante imposição de enca_t 
goe para a construção e instali.9ão, een ônus para. a ~ 
nicipalidade, de eqW.pament<> turístico eooial, tipo ba! 
neá.rio a. ser eX}llorado peJ.s cm:i.oeesionária ou por quem. 
venha el.a a indicár. 
gt, 4a - Esta Lei entrará om Vigor na da. ta. de sua publicação, r.!, 
vogando-se as dispoaiçoõe em contrúrio. 
GABINETE :00 PREFEITO MDiiICIPAL m ITAGUAi, c::Q Ç) / '3 I ~ L' 
Afa~d/o//<~ ?AB;ILAP..D GOULA.RT m SOUZA