norma nº 873/1980

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí . 
ACAMARA MUNICIPAL OE ITAGUAÍ, pelos seus representa.!l 
tes legais Decreta e eu, Sanc iono a seguinte tei. 
l E 1 
Uue autori%a o Chefe do Poder 
Executivo a conceder o uao d e 
. "' bem 1.move 1. 
Ar~ , li - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o 
uso, r .. ediante posi ç ão de encürgos nos termos do art. 
f 32, § 3g, da lei Complementar n• 1, de 17 de de%embro de 
1975; ao PX CLUBE DE lTAQUAl de uma ~roa de t erras com 
5,575,50 m2, reservada à Municipalidade no plano do lote.A 
mento ª Bairro da Pont e•, no li dist rito, se~ destinação 
especffica, conforme planta fornecida pelo Departamento -
de Obras e Serviços P~bl icos. 
- , , Art, 21 - A eoneessao sora feita atreves de instrumento a ser firmi 
do pelo Chefe do Executivo unicipcl e a entidade benef i￾ciárie, no qual deverá constar obrigatcM-iamente, cl~usule 
de obrigações específicas o serem cumpridas pela concea • 
sionária e l~uaula reaolutiva do vfncuto contratual, no 
caso de inadimplência dessas obri9açÕes1 sem onus para o 
poder pÚbl ieo municipal. 
Este lei entrará em vigor na data de sua publicação. Reva 
gando-se as dispoaiçÕea em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MU NICIPAL DE ITAQUAÍ, J,gj 0 í ?o 
ABEILARD GOULART DE SOUZ> 
Prefeito