norma nº 879/1980

• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMA A WNIC tPAl OE tTA AÍ, et.io do Réo de Janeiro, 
no ueo d euaa atribuiçÕea legais, etc. 
l nt z 2 
uo altet'a a deatinaçêo d 
éree re .... vada à uniclpeli· 
àdo e e utoriae • per-muta e 
ceaaão de ueo de .W... reaul• 
tente Eat o. 
Art. JI .. Fica etterade, para fina de p_.muta, d .. tinaçeo de uao 
eapeciet de••• re..,.vada ê unJcipalidede na ~rovaçÕo 
de plant do Grup911ento Utlbitacional do BNU-tN C P, •i 
tuada no tstroda 'J- 99, no fO dietrito, indo 57,10 • 
de teatada pera •••• via pÚbl ic;;a, cona 52, SO no 1 inho • 
de confrontação ca. a Via f de ac-ao ao Grup en￾to ftebi~eeionat, 71 , 00 divlaa com terrenos do Miniaté￾rlo da Agricultura, onda funciona a CEDAE e 57,SO m por 
onde ç0nf lne com área ....-vedo e um Boaque e u Centro 
Comunltár-io, perfazendo 3.sso. a2 aproximad nte. 
AM1 ;a .. Fica o Chefe do Poder Executivo outorizado a per ter o 
área deacrita no artigo ontarior, coat ou "ª de s. 00,00 
m2 local h:-9a no loteamento f'osond Arapucaia Guuaú,Pe,c 
te Norte, de propriedade do • JAt .. TEIXEI G HÇAl~CS, 
conforme reoi•tro cõllpetente no \OQi•tro de l.Ô\'oi• o -
I• dietrito, Livro n 2V, PG9• 293, eob o nt 9.357• 
.-.,....,.....,.. - ftca o Chefe do Poder Executivo eutorizedo e ceder o uao 
da .. pora.ttede na fo e do ort;igo entortor o E8tado, 
para construção • in•tal eçeo de uaao uni ade da Pol ic la -
ilitar, na conforaidade do que preceitu o art. 132 da 
Cont. 
1 
J 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Lei Cottplementor n• 1 do 17 de dez•bro de 1975 ( lei 
nice do• unicfploa). 
-2-
4r\a 4• ... Cata lel entrará .. vigor ne date da eu• publ icoçéo. Ra 
vogando-ao .. diapoa1ço ""' .. eat contrerlo. . 
GABINETE DO P EFEITO UNICIPAL DE IT GUAf, O 6 j j 'f/ ~ 
Prof eito