norma nº 3241/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº3,241 DE, 24 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 12 DE
OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AQ ABUSO SEXUAL E QUALQUER
OUTRO TIPO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU
PSICOLÓGICA CONTRA A CRIANÇA E O
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores Manteve o Veto
Parcial e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei instituido o dia 12 de outubro como o Dia
Municipal de Combate ao Abuso Sexual e qualquer outro tipo de violência
física ou psicológica contra a criança e o adolescente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, 2 da ua E dn 1$G
LUCIAN VALHO MOTA
(o)
Autoria: Vereador WILLIAN CEZAR
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ | Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 | www:camaraitaguair) govibr