norma nº 3242/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº 3.242 DE, 24 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS A
IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PUBLICOS
E PRIVADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores MANTEVE O
VETO PARCIAL e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - E assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da Lei local, de
5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados,
as quais deverão ser posicionados de forma a garantir a melhor comodidade
ao idoso.
Art. 2º - Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser
adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II da Resolução 303 do
CONTRAN.
81º - À credencial confeccionada no modelo definido por esta Resolução
terá validade em todo o território nacional.
82º - A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou
entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa a
ser credenciada.
83º - Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de
Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de
trânsito do Estado.
Art. 3º - Os veiculos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta
Lei deverão exibir a credencial a que se refere o art. 3º sobre o painel do
veículo, com a frente voltada para cima.
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ | Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 | www.camaraitaguairj.govbr
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Art. 4º - O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o
disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do
CTB.
ART. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ERA
ITAGUAÍ, 25 AL secos de
de
ABNÁLHO MOTA
LUCIANO C
RE
Autoria: VEREADOR VICENTE CICARINO ROCHA.
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