| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1980 |
| Date | 1980-11-25 |
| Ementa | Concede anistia de multas juros e correção monetária |
| native_id | 920 |
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1 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí A CÃMAP..A MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS TRIBO'IÇÕES LEGAIS, ETC ••• L E I NS2 888 Que concede anistia de muJ. tas j!! roe e correção monetária aos con tribuintes em atraso para com a Fazenda PÚ.blica Municipil. Artigo 12 - Ficam anistiados em 75'/. do valor das ll'Illltas juros e coITeção monetária incidentes sobre os débitos em atraso para com a :'azenda Pl.Íblica ?&m.icipal os con - tribuintes que saldarem seus débitos até 31 de dez~ bro de 198o. Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrário . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ABEILARD GOULART DE SOUZA PREFEITO