norma nº 889/1980

,.. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A C LIDHICIPAL DE I'l!AGUAÍ, ESTADO :00 RIO 1E JA -
NEmo, no uso de eu.as a.tribu19oes leea:La, otc ••• 
reajusta os proven oa de ªP.2. 
sentadoria e ponaoeo do pessoal' 
i.nativo O p ?lSÍQ D 
pio fie I tngu.aí. 
e do am:Lcí -
- Cá utunie proventos de a.poeantadoria <los ina. .. .;ivoe • 
apouentadoa com vencimentos integra.ia passam a. sor, ' 
e. p: rtir de 01 de aneiro de 1981, oe valores corres - pendentes à referencia. I , do cargo em que o unci~ 
rio foi aposenta.do, resPGl"Vndoe oe. casca do direito• 
adquirido. 
Artigo 2 G - Oe provem.toa dos inativos aposentados coril venci!ncntoa 
proporoicmai.s ao te~ de aorvi90 f ie reajustados • 
para 80% ( oitenta por cento) doo valoras da. referen￾cia I, do cargo em. quo o funcionario :toi aposon't:ldo, • 
reasaJ:vn.doe os casos de direito adquirido. 
Ariiigp 3 o - Oe pensionistas que pe,P a bem dos co:fres pÚblicoe do • 
MumcÍpio importância inferior a. 5.788,80 ( oinco1 
mi1 setecentos e oitenta e oito crtlzoiroa e oiton~ • 
cent.avoe) terão suas ponsõoo reajuste.das, a pJ.rtir do 
01 de janeirO de 1981, para oeee valor. 
\ Arti.gg 4 g - Oa cáiculos doe novos proventos de apoaen doria a qu• 
se ref erGlil oe artigos 121 2 0 o 3g, desta i 1 sorSo • 
:fei toa 1 to!Jnndo-ae por ba.oe oe valores doe vencimento~ 
do quadro efetivo quo vigorarão no exercício d~ 1981. 
Cont ••• 
·. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câm~ra Municipal de ltaguaí 
:Art;sg ~Q ... Os recursos para. atender ao dospeeas deco~tos da • 
apl.ica9ão d-esta. !.ei correrão Pott conta 4tJ. dotação o~ 
ça.mon~ria. preVieta no OJ:Qnmonto para o exercício de 
1981. 
Ar iGQ 6fl - Eata L9:!. et?.trará em vigor na data de sua P\lblioa.ção.• ... . , Re"\Togalldo-se as dispoeiqioe em oontr.3..z;-io. 
GABINETB DO PF.EF.Cl~O !JJ1UCIPAL DE ITAGUA1, cm oZ 6 / Á 4 I <j D · 
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