norma nº 900/1981

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte Lei. 
L E I N2 900 
Que d.ispõe s-0bre a criação de cargos 
no Quadro Permanente de Empregos PÚ.-
blicos da Prefeitura l&m.icipal de Ita 
- guaÍ e dá outras providências. 
Artigo lQ - Ficam criados no Quadro Permanente de Empregos PÚ.blicos, 
os segu.intes cargos e respectivos vencimentos: 
CARGOS REF . VENC. MENSAL 
GR.AT. DE 
PRODUTIVIDJJ)E 
06 Fiscais Tribu• 
tos Municipais I Cri 19.086,00 Ci$ 15.500,00 
TOTAL Cr$ 19,086,00 Cr$ 15.500,00 
DESPBSA DE 
MAIOtDEZ. 
C4 J., 753 .128,00 
Cr$ 1.753,128,00 
Artigo 22 - As despesas decorrentes da criação dQs carg-0s constan￾tes da tabela acima, serão empenhadas pelas dotaçoes ' 
existentes no Orçamento em vigor e suplementaçoes que ' 
se fizerem necessárias. 
Artigo 3&? Para preenchimento dos respectivos cargos, serão admiti￾dos por ordem de classificação os candidatos aprovados ' 
no Último CJlllcurso PÚ.blico realizado, conforme Edital n2 
16//79. 
Cont ••• 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
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Artigo 412 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ' 
produzirá efeitos a partir de lg de maio do corrente exe.!: 
cÍcio. Revogando-se as dispoeiçoãs em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE .ITAGUAÍ , em os (os/!? 
ABEILARD GOULART DE SOUZA 
PREFEITO