norma nº 902/1981

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E 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CÂMARA MUNICIPAL OE ITAGUAt, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, DECRETA E EU SANCIOi~O A SEGUINTE LE I. 
L E 
Que estende aos inativos e pen - sionistas reajuste de v enci -
mentes concedido aos func ioná￾rios municipais. 
ARTIGO 12 - É extensivo aos ·nütivos e pensionis~ as o novo reaj u!_ 
te do vcnci;.rer.toc coiice<.!i dos aos func;ion~rios e servJ. , dores municipais atraves da Lei n2 896, de 25 dé mar￾ço de 1981 . 
ARTIGO 2~ - O aumento de despesa óeco~rente a aplicação desta le i , 
no exe rc i e i o e ort•ente. · co•"r~ rci por conta da dotação ' 
9999~9 9 Reserva de Contingência.· 
ARTIGO Jil - Esta lei entrRr~ ~m vigor &1a dota de sua publicação, ' 
com efeito retroativo à partir de 10 de março de 198 1. 
Revogando-se as dispos i. çoes em c ont r ário. 
GAB 1 NETE DO PREFEITO MUN IC 1 PA L DE ITAGUA (, 'O i - O S - 8 I 
ABEi LARD GOULART DE SOUZA 
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• PREEEITO