| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1981 |
| Date | 1981-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir mediante doação de impostos territorial, 11 lotes |
| native_id | 938 |
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• - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí . A C~MARA MUN ICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus repreaenta.!l te.s legais, Decreta e eu Sanciono e seguinte Lei. L E Nil 903 Que autoriza o Poder Executivo a adquirir·, medi ante dação em Pª9!. manto de imposto territorial U.!:, bano. li (o ze) lotes de Terreno. ARTIGO f9 - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de:i Imobiliária Piraneaa LTOA., mediante daçãoem pagamento de imposto Territorial urbano relativo aoa exercfcios de 1980 e 1981, no VQlor de~ 542.0IJrOO • (quinhentos e quarenta e dois mi J e treze cruzeiros),oa lotes de terreno de nÚmeros 1,2,3,4,15 e 16 da quadra - ,..C", 10 e l4 da quadra ªO" e 10; 15 3 17 da quadra w~ ,- totaf izando tJ lotes# do loteam&nto •vila Salva~or•, no 12 distrito destinados à ampliação do Ceaitério Pe. C~ zar Vegezz i. ARTIGO 212 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ~ vogando-se as disposições em contr~rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICI PAL DE ITAGUAf j :2..,,G- O b - g.::t_. ltt~/a/$#./41- R.s 7 ABEi LARD GOULART DE SOUZA Prefe ito