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← Itaguaí (RJ)

norma nº 903/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 1981
Date 1981-05-21
EmentaAutoriza o Executivo a adquirir mediante doação de impostos territorial, 11 lotes
native_id938

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí . A C~MARA MUN ICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus repreaenta.!l 
te.s legais, Decreta e eu Sanciono e seguinte Lei. 
L E Nil 903 
Que autoriza o Poder Executivo a 
adquirir·, medi ante dação em Pª9!. 
manto de imposto territorial U.!:, 
bano. li (o ze) lotes de Terreno. 
ARTIGO f9 - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir de:i Imobiliária Piraneaa LTOA., mediante dação￾em pagamento de imposto Territorial urbano relativo aoa 
exercfcios de 1980 e 1981, no VQlor de~ 542.0IJrOO • 
(quinhentos e quarenta e dois mi J e treze cruzeiros),oa 
lotes de terreno de nÚmeros 1,2,3,4,15 e 16 da quadra -
,..C", 10 e l4 da quadra ªO" e 10; 15 3 17 da quadra w~ ,-
totaf izando tJ lotes# do loteam&nto •vila Salva~or•, no 
12 distrito destinados à ampliação do Ceaitério Pe. C~ 
zar Vegezz i. 
ARTIGO 212 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ~ 
vogando-se as disposições em contr~rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICI PAL DE ITAGUAf j :2..,,G- O b - g.::t_. 
ltt~/a/$#./41-
R.s 
7 ABEi LARD GOULART DE SOUZA 
Prefe ito 

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