norma nº 344/1966

Camâra MunicipaJ de ltaguaí 
CJ:ta-do do Rto de Juocirc;_1 
A CÂMARA MU?HCIPAL DB ITAGUAÍ, pelos seus repres!ftantea le~ 
is, Dpcrgta, e eu, Sanciono a presente Deliberação. ~ ~ 
D B L I B E R A Ç Ã O N2 344 
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Que concede por aforamento uma área de 
terras à uma Associação Filantrópica. 
Art. 12 - Fica o Senhor Prefeito autorizado a conceder por aforamento uma 
área de terras pertencente a Municipalidade, localizada na par￾te alta do Bairro denominado PÔço da Saúde, 12 distrito dêste -
HunicÍpio, ao Serviço de Assistenoia Social Evangélico ( SASE), 
'-../"' Associação civil de caráter filantrópico e assistencial, com -/ 
personalidade jurídica. 
§ Ónico - No referido terreno será construido pela Associação , um Hospi-/ 
tal para atendimento aos reclamos assistenciais, sem distinção, 
apenas com fins filantrópicos. 
Art. 2º - j concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da 
data da publicação desta lei, para ser iniciada a constru~ão, -
depois dos requesitos legais, inclusive a aprovação de plantas/ 
Pelo Chefe do sxecutivo . 
§ Ónico - O referido terreno não poderá ser utilizado para outras finali￾dades, a não ser a constante desta Deliberação, e o não cumpri￾mento das exigências estabelecidas, caducará a concessão, vol tan 
do o terreno para o domínio do Patrimônio Municipal. 
Art. 32 - Após a construção do Hospital, estando o mesmo em pleno fUnci?: 
namento e atendioento dentro das suas possibilidades a todos os 
que o procurarem, o terreno passará para o patrimônio da Asso-/ 
ciação , mediante doação, depois de cumpridas as formalidades que 
o caso requer. 
Art. 42 - A prp,sente Lei entrará em vigÔr a partir da data de sua publi°ª 
ção. Revogando-se as disposições em contrário. 
GABINBT• 1lO PRJFBI!l'O llUllICIPAL OB ITAGUAf, lf\J de ~ de 
ISOLO CKSON cz DE BRITo 
PREFEITO. 
1966 .