norma nº 3255/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEI Nº3.255 DE, 12 DE AGOSTO DE 2014.
CONCEDE REVISÃO ANUAL À
CATEGORIA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-R);
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica concedida a revisão geral anual, da ordem de 6,28%, sobre a
remuneração dos profissionais da Educação do Município.
ART. 2º - A revisão de que trata o Artigo 1º incidirá a partir de 01 de maio
de 2014.
ART. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotação orçamentária específica.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, 22 dr Ggede de 204.
LUCIANO HO MOTA
FEITO.
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