norma nº 906/1981

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA UNICIPAl DE ITAGUAf, pelos a_,a repreaent.a 
tes legaie, Decrete e eu Sanciono, a aeguinte lei. 
l E t ºº 9 o 6 
ua diapÕe aobre • utinçeo 
do uedro de Provi•ento Ef.s 
ti vo da Ada 1 n i .tração f.i unJ. 
cipel • outra• ~•idenci ... 
Act. IG - fica conaidereclo • extinção o atuei Quadro de Provi-Jl 
to Efetivo d• Prefeitura unicipet de lt89'1af. ocorren￾do a extinc;9o definitiva doa reapectivoa cargo• à .edi• 
da .. que Por- vegando. 
Art. 29 • Oa c.-goa ora lntegrent- do uedro • extinção a que 
- refere o •tigo anterior puea a integra_., coca • r.1 
ferência 1, o uadro PermeaeAt. da Empregoa PÚbl icoa .a 
provado pela lei n• 837, de 12 de outubro de 1979, coJl 
dicionedo o .., provi•nto à existência de vaga e a.ti.a 
façêo doa delaaia cequialtoa índi..,.naêveie e edmiaaêo • 
no serviço pÚblico. 
Art. 3• - Eata fei entr.râ - vigor rua date de•• publiceçêo. Rs 
vogando-" ea ditip0aiçÕ.a .. contr .. io1 e produairá seua 
efeitos• p_.tlr d4t 1 de aaio de 1981. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE ITAGUAf, Q_, g _5 _ g I_ 
P.-efeito