| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1966 |
| Date | 1966-05-10 |
| Ementa | Que autoriza o Chefe do Executivo à assinar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro. |
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.. Carnâ.ra Municipal de Iíagu ai E:.1.1d<t do 1;:ro de Jant:h'e A CÂ11ARA MUNICIPAL DE ITAGUAI, pelos seus represent~e\lee_ . .t~ lo is, Decrete, e eu, Snnciono a segi.iinte Deliberação: 'IJJ-· l°' , ' 1 \'\ \y\, ir\ \"''' D E L I B E R A Ç X O N2 345 Que autoriza o Chefe do Executivo à assinar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro. Art. 10 - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaguaí, autorizado, e - !--. "---' noo têrmos da Deliberação n2 270 de 12 de janeiro de 1961, - publicada no Diário Oficial de 9 de janeiro de 1962, a fir-/ mar com o Govêrno do Estado do Rio de Janeiro, Convênio pora melhoria de abastecimento d'águ.a na Séde do Município. Art. 20 - Os têrmos do Convênio à ser assinado, serão os constanteo do anexo a presente Deliberação, co:c as cláusulas e tempo de d]:! ra~ão nêle eotabelecieos. Art . 30 - A preoente Lei entr"'.::.rá eo vigôr na data de sua publicação, - revoes.das as disposições em contrário. GABI?GTE DO l'Rb..""llEITO !.mNICIPAL DE ITJ..GUAI • eo \ 0 de maio de 1966 . 'SAkM.-o.. ~ J0~ Q~ ~ )g f s/G(, 1 rsoLD CKSON c z DE BRI o PREFEITO. --------- )