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← Itaguaí (RJ)

norma nº 345/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 345 / 1966
Date 1966-05-10
EmentaQue autoriza o Chefe do Executivo à assinar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro.
native_id95

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Carnâ.ra Municipal de Iíagu ai 
E:.1.1d<t do 1;:ro de Jant:h'e 
A CÂ11ARA MUNICIPAL DE ITAGUAI, pelos seus represent~e\lee_ . .t~ lo 
is, Decrete, e eu, Snnciono a segi.iinte Deliberação: 'IJJ-· l°' , 
' 1 \'\ \y\, 
ir\ \"''' 
D E L I B E R A Ç X O N2 345 
Que autoriza o Chefe do Executivo à 
assinar Convênio com o Estado do Rio 
de Janeiro. 
Art. 10 - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaguaí, autorizado, e -
!--. "---' noo têrmos da Deliberação n2 270 de 12 de janeiro de 1961, -
publicada no Diário Oficial de 9 de janeiro de 1962, a fir-/ 
mar com o Govêrno do Estado do Rio de Janeiro, Convênio pora 
melhoria de abastecimento d'águ.a na Séde do Município. 
Art. 20 - Os têrmos do Convênio à ser assinado, serão os constanteo do 
anexo a presente Deliberação, co:c as cláusulas e tempo de d]:! 
ra~ão nêle eotabelecieos. 
Art . 30 - A preoente Lei entr"'.::.rá eo vigôr na data de sua publicação, -
revoes.das as disposições em contrário. 
GABI?GTE DO l'Rb..""llEITO !.mNICIPAL DE ITJ..GUAI • eo \ 0 de maio de 1966 . 
'SAkM.-o.. ~ J0~ Q~ 
~ )g f s/G(, 
1
rsoLD CKSON c z DE BRI o 
PREFEITO. 
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