norma nº 3263/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº3.263 DE, 23 DE SETEMBRO DE 2014.
REGULAMENTA A POLÍTICA EDUCATIVA EM
SAUDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores MANTEVE O VETO PARCIAL
e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica institudo o " MANUAL DE PRIMEIROS SOCORROS DAS
UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO", bem como o " MANUAL DE
ATENDIMENTO DE EMERGENCIA PRE-HOSPITALAR", para aplicação por
equipes especialmente treinadas, nos termos deste lei.
Art. 2º - A designação das equipes a serem treinadas em primeiros socorros far-se-à
por critério exclusivo da direção de cada escola, respeitada a obrigatoriedade de
cobertura integral do horário de atividade escolares.
Art. 3º - Os procedimentos administrativos e de fiscalização decorrentes da aplicação
desta lei serão estabelecidos em regulamento.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos desta lei, fica autorizada a formalização de
parcerias entre o Município e entidades governamentais e não governamentais voltadas
exclusivamente ao treinamento e capacitação de pessoal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Art 5 g p Ç 8 Pi
em contrário.
ITAGUAÍ, / 3 da Ass Uta SA AOTG
LUCIANO Cá VALHO MOTA
autor: Vereador Abeilard Goulart de Souza Filho
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ | Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 | www.camaraitaguai.rj.gov.br